Política de Privacidade

1. Introdução

O Confere CNPJ ("nós", "nosso" ou "plataforma") está comprometido com a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos informações quando você utiliza o site conferecnpj.com.br e serviços relacionados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido esta Política. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais indicados na seção 18.

2. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é Mateus L. Nava (Consultoria em Tecnologia da Informação), inscrita no CNPJ sob o nº 46.805.406/0001-42, responsável pela operação da marca e plataforma Confere CNPJ (conferecnpj.com.br).

Canal dedicado para assuntos de privacidade e exercício de direitos do titular: contato@conferecnpj.com.br

3. Papéis na LGPD: Controlador e Operador

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições da LGPD:

• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, a Mateus L. Nava (Consultoria em Tecnologia da Informação), CNPJ 46.805.406/0001-42, operadora da plataforma Confere CNPJ, em relação aos dados de usuários e ao tratamento de informações empresariais exibidas em nosso site.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — são os prestadores de serviço listados na seção 8.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Quando você contrata serviços pagos (consultas, API, monitoramento), tratamos seus dados de conta e faturamento como controlador, na medida necessária para executar o contrato firmado com você.

4. Fontes dos Dados Empresariais Públicos

O Confere CNPJ é uma plataforma de consulta e análise de empresas brasileiras. Grande parte das informações exibidas provém de fontes públicas oficiais, incluindo:

• Base de Dados Abertos da Receita Federal do Brasil (RFB), disponibilizada em dados.gov.br;
• APIs e serviços governamentais, como Serpro (consulta CNPJ e CND) e Infosimples/TST (CNDT);
• Cartórios de Protesto (consulta de protestos, quando contratada);
• Birôs de crédito parceiros, como Boa Vista SCPC (consulta de restrições, quando contratada).

Esses dados referem-se predominantemente a pessoas jurídicas e, no quadro societário (QSA), a sócios e administradores na sua qualidade profissional. Informações cadastrais de empresas são, por natureza, de acesso público e estão amparadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelas normas de transparência pública.

Em consultas pagas, podemos exibir o CPF completo de sócios quando obtido de fontes oficiais autorizadas (como a API Serpro), sempre no contexto do quadro societário público da empresa consultada — nunca como dado sigiloso isolado de pessoa física fora desse contexto.

Dados de enriquecimento, análise de risco, reputação e respostas a perguntas especializadas são gerados mediante cruzamento de fontes públicas e processamento por inteligência artificial, acionados por solicitação do próprio usuário ao realizar uma consulta.

5. Dados Pessoais Tratados

6. Finalidades do Tratamento

Utilizamos os dados para as seguintes finalidades:

• Disponibilizar consulta de informações cadastrais empresariais e análise de risco interpretada.
• Autenticar usuários, gerenciar contas e manter histórico de consultas.
• Processar pagamentos via PIX e conceder créditos de consulta.
• Executar consultas adicionais contratadas (protestos, birô de crédito, certidões).
• Enviar notificações transacionais, alertas de monitoramento e comunicações de suporte.
• Responder solicitações de contato e exercício de direitos do titular.
• Analisar padrões de uso agregados para melhorar a plataforma e a experiência do usuário.
• Medir conversões de campanhas publicitárias (Google Ads).
• Prevenir fraudes, abusos e garantir a segurança da plataforma.
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias.
• Atender solicitações de supressão de dados nos termos da LGPD.

Não utilizamos seus dados pessoais nem os resultados de consultas para treinar modelos de inteligência artificial próprios.

O processamento por IA (OpenAI) ocorre exclusivamente para gerar análises e respostas solicitadas por você no contexto de uma consulta específica, sem reutilização para treinamento de modelos por nossa parte.

7. Bases Legais (LGPD, art. 7º)

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais:

• Dados públicos da RFB e órgãos governamentais: art. 7º, IV — dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou pela legislação; e art. 7º, IX — legítimo interesse para transparência e consulta empresarial, respeitados os direitos do titular.
• Dados de conta e histórico de consultas: art. 7º, V — execução de contrato ou de procedimentos preliminares.
• Dados de faturamento e registros fiscais: art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Consulta de birô de crédito (Boa Vista): art. 7º, X — proteção do crédito, exclusivamente para a finalidade de análise de risco solicitada pelo usuário.
• Comunicações de marketing (quando aplicável): art. 7º, I — consentimento do titular, revogável a qualquer momento.
• Cookies de publicidade e analytics: art. 7º, I — consentimento, conforme configurações do navegador e políticas dos respectivos provedores.
• Segurança e prevenção a fraudes: art. 7º, IX — legítimo interesse, com medidas de minimização.

8. Compartilhamento com Terceiros (Operadores)

Compartilhamos dados apenas com prestadores de serviço necessários ao funcionamento da plataforma, todos sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD:

• Mercado Pago: processamento de pagamentos PIX (Brasil).
• Resend: envio e recebimento de e-mails transacionais e de suporte (EUA).
• OpenAI: geração de análises e respostas a perguntas especializadas, acionado por solicitação do usuário (EUA).
• Serpro: consulta oficial de CNPJ e CND (Brasil).
• Infosimples: consulta de CNDT trabalhista (Brasil).
• Cartórios de Protesto (via API autorizada): consulta de protestos, quando contratada (Brasil).
• IConsultei / Boa Vista: consulta de restrições de crédito, quando contratada (Brasil).
• Google Analytics 4 e Google Ads: análise de tráfego e medição de conversões (EUA).
• Mixpanel: análise de uso e funil de conversão (EUA).
• Sentry: monitoramento de erros e estabilidade — dados técnicos, sem intenção de coletar dados pessoais identificáveis (EUA).
• Vercel: hospedagem e infraestrutura da aplicação (EUA/global).
• Provedores de banco de dados (PostgreSQL): armazenamento seguro de dados da plataforma.

Não vendemos, alugamos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou prospecção comercial alheia à prestação dos nossos serviços.

Podemos divulgar informações quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores listados na seção anterior estão sediados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. A transferência internacional fundamenta-se em:

• Cláusulas contratuais padrão e acordos de processamento de dados (DPA) dos respectivos prestadores;
• Execução de contrato do qual o titular é parte, quando a transferência é necessária para a prestação do serviço contratado (LGPD, art. 33, II);
• Garantias contratuais adicionais previstas nos termos de privacidade de cada prestador.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Cookies essenciais: manter sua sessão autenticada (NextAuth) e garantir o funcionamento básico da plataforma. Estritamente necessários — não requerem consentimento.
• Cookies de analytics: Google Analytics 4 e Mixpanel — para entender padrões de uso agregados e melhorar a plataforma.
• Cookies de publicidade: Google Ads — para medir conversões de campanhas publicitárias.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies não essenciais. A recusa pode afetar funcionalidades como login persistente e personalização. Para cookies de publicidade, aplicam-se também as configurações do Google e do seu sistema operacional.

O Mixpanel pode registrar sessões de navegação para análise de usabilidade. Empregamos mascaramento de CNPJs em eventos de analytics sempre que tecnicamente possível.

11. Retenção de Dados

• Dados de conta: mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após solicitação de exclusão, eliminados em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção.
• Histórico de consultas: mantido enquanto a conta estiver ativa ou pelo prazo necessário para prestação do serviço contratado.
• Dados de faturamento e transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme obrigações fiscais e contábeis brasileiras.
• Dados empresariais públicos (RFB): atualizados conforme publicação das fontes oficiais. Dados suprimidos a pedido do titular são removidos de nossa plataforma no prazo de atendimento da solicitação.
• Logs técnicos e de segurança: retidos pelo período necessário para investigação de incidentes e cumprimento de obrigações legais, em geral até 12 meses.
• Mensagens de suporte: retidas pelo tempo necessário para atendimento e registro, em geral até 24 meses.

12. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS).
• Controle de acesso à base de dados e autenticação de usuários.
• Monitoramento de erros e incidentes via Sentry.
• Backups regulares e políticas de recuperação.
• Minimização de dados coletados e mascaramento de identificadores sensíveis em analytics.

Nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos pela LGPD.

13. Seus Direitos (LGPD, art. 18)

Você tem direito a solicitar, mediante verificação de identidade:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, em formato estruturado.
• Informação sobre compartilhamento com terceiros.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento (quando aplicável).
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
• Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse, quando seus interesses ou direitos fundamentais prevalecerem.

Dados públicos de empresas e sócios em capacidade profissional: o escopo dos direitos é limitado pelo caráter público dessas informações. Solicitações de alteração ou remoção de dados que constam na base da Receita Federal devem ser direcionadas à própria RFB ou ao órgão responsável.

Supressão na plataforma Confere CNPJ: titulares de dados pessoais vinculados a um CNPJ (como sócios ou representantes) podem solicitar a remoção das informações exibidas em nossa plataforma. Atendemos pedidos legítimos nos termos da LGPD, removendo ou ocultando os dados de nossa base e páginas públicas, sem prejuízo de sua permanência em fontes oficiais governamentais.

14. Como Exercer Seus Direitos

Envie um e-mail para contato@conferecnpj.com.br com:

• Seu nome completo;
• E-mail da conta (se aplicável);
• Descrição clara da solicitação (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição ou supressão de dados empresariais);
• Documento que comprove sua identidade ou legitimidade para agir em nome do titular.

Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa, conforme art. 18, §4º da LGPD.

15. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho nos forneceu dados pessoais, entre em contato para que possamos adotar as medidas cabíveis.

16. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação ou em práticas de mercado. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso em destaque no site, com antecedência mínima de 10 (dez) dias quando possível. A data de "última atualização" no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui ciência da nova versão.

17. Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do titular, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais:

Mateus L. Nava (Consultoria em Tecnologia da Informação)
CNPJ: 46.805.406/0001-42

E-mail: contato@conferecnpj.com.br

Formulário de contato: conferecnpj.com.br/#ajuda