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Termos de Uso

Última atualização: 24/03/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Confere CNPJ, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Confere CNPJ é uma plataforma que fornece informações sobre empresas brasileiras, incluindo:

  • Consulta de dados cadastrais de CNPJ
  • Análise de informações públicas da Receita Federal
  • Dados enriquecidos sobre empresas

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades do serviço, você pode precisar criar uma conta. Você concorda em:

  • Fornecer informações precisas e completas durante o cadastro
  • Manter suas credenciais de acesso em segurança
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Uso Permitido

Você concorda em usar o Confere CNPJ apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

  • Usar o serviço de maneira que viole leis ou regulamentos aplicáveis
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
  • Realizar engenharia reversa ou tentativa de extração de dados em massa
  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Usar o serviço para spam ou envio de comunicações não solicitadas

5. Pagamentos e Reembolsos

Alguns serviços oferecidos pelo Confere CNPJ são pagos. Os preços são apresentados claramente antes da contratação. Os pagamentos são processados através de processadores de pagamento seguros. A política de reembolso será aplicada conforme a legislação brasileira de defesa do consumidor.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no Confere CNPJ, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é de propriedade da plataforma ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

7. Limitação de Responsabilidade

O Confere CNPJ fornece informações baseadas em dados públicos e não garante a precisão, completude ou atualidade de todas as informações. O uso das informações é por sua conta e risco. Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

8. Fonte de Dados

As informações apresentadas são obtidas de fontes públicas, incluindo a Receita Federal do Brasil. Realizamos nosso melhor esforço para manter os dados atualizados, mas recomendamos sempre verificar informações críticas diretamente com as fontes oficiais.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos de Uso.

11. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do formulário disponível em nosso site ou pelos canais de atendimento disponibilizados.